Legislativo
Dentre as diversas funções do Poder Legislativo que veremos mais à frente, as principais são analisar as propostas e elaborar as leis que irão reger a nação, os estados e os municípios; proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração direta e indireta.
Esse poder é constituído em nível federal pelo Congresso Nacional, em nível estadual pelas assembleias legislativas e em nível municipal pelas câmaras municipais.
O Poder Legislativo na esfera federal é organizado em um sistema bicameral. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados, representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. O sistema bicameral prevê a manifestação das duas Casas na elaboração das normas jurídicas. Se a matéria tem início na Câmara dos Deputados, o Senado fará a sua revisão, e vice-versa, com exceção de matérias privativas de cada órgão.
A Câmara dos Deputados é composta por 513 membros eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. Cada unidade da federação tem um número de deputados proporcional à sua população. O artigo 45 da Constituição Federal de 1988 fixou que nenhum estado poderá ter menos de 8 ou mais de 70 representantes. Minas Gerais tem 53 representantes na Câmara dos Deputados.
Já no Senado Federal, os 81 membros, eleitos pelo sistema majoritário (3 representantes por Estado e pelo Distrito Federal) têm mandato de oito anos, renovando-se a cada quatro anos, 1/3 e 2/3 alternadamente. Nas eleições de 2006 foram renovados 1/3 dos senadores (27) e em 2010, 2/3 dos membros (54).
Ainda de acordo com a Constituição, cada estado tem sua Assembleia Legislativa. Na atual legislatura, que iniciou-se em 1º de fevereiro de 2011, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais conta com 77 deputados eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos.
Como o Distrito Federal absorve as funções de estado e de município, sua Casa Legislativa é também a mais diferente, a começar pelo nome, Câmara Legislativa, que traduz um misto de assembleia legislativa e câmara municipal.
A Câmara Municipal é a representante do Poder Legislativo no município, ela é composta por vereadores eleitos por voto direto e secreto para um mandato de 4 anos. A Constituição Federal determina que o número de vereadores deve ser proporcional à população do município, sendo no mínimo 9 e no máximo 55 parlamentares. (Ver link específico sobre a Câmara Municipal de Divinópolis).
I N F O R M A Ç Õ E S
O Poder Legislativo nos três níveis de governo:
SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Brasília DF
CEP 70165-900
0800 61 22 11
61.3303.4141
www.senado.gov.br
Presidente: José Sarney (Mandato 20011/2012) | PMDB
Anexo I, 6ª andar
Senado Federal
Praça dos Três Poderes – Brasília | DF
61.3303-3429 | 3303-1776 (fax)
CEP 70165-900
Senadores por Minas Gerais
Aécio Neves (PSDB)
aecio.neves@senador.gov.br
Minas Gerais
Rua Paraíba, nº 1000 - Conjunto 901 - Funcionários
Belo Horizonte | MG
31.3261.0121
CEP 30130-141
Brasília
Senado Federal
Praça dos Três Poderes – Brasília | DF
Anexo I, 11º andar salas 1 a 6
61. 3303.6049 | 61.3303.6050 | 61.3303.6051 (fax)
61. 3303.6049 | 61.3303.6050 | 61.3303.6051 (fax)
CEP 70165-900
Clésio Andrade (PR)
clesio.andrade@senador.gov.br
Minas Gerais
Rua Rebelo Horta, nº 104 - Bairro São José
Belo Horizonte | MG
CEP 31.275-190
31.3491.1765
Brasília
Senado Federal
Praça dos Três Poderes - Brasília | DF
Ala Senador Filinto Müler - Gabinete 02
61. 3303.4621 | 61.3303.5067 | 61.3303.2746 (fax)
CEP 70165-900
Itamar Franco (PPS)
itamar.franco@senador.gov.br
Senado Federal
Praça dos Três Poderes - Brasília | DF
Ed. Principal - 1º ANDAR - GAB. 05
61.3303-2191 | 61.3303.2775 (fax)
CEP 70165-900
Minas Gerais
Av. Getúlio Vargas, nº 455 - 5º Andar - Centro
Juiz de Fora | MG
32.3218.3008
CEP 36.010-110
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Palácio do Congresso Nacional
Praça dos Três Poderes – Brasília DF
CEP 70160-900
0800 619 619
61.3216.0000
www.camara.gov.br
Presidente
Marco Maia (Mandato 2011|2012) | PT
Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Praça dos Três Poderes – Brasília | DF
CEP 70160-900
61.3215-8100 | 61. 3215-8104 | 61.3215-8105 | 61.3215-8122 (fax)
Deputados Federais com base em Divinópolis
Domingos Sávio (PSDB)
dep.domingossavio@camara.gov.br
Divinópolis
Av. Antônio Olímpio de Morais, 545 - Sala 1815 - Centro - Divinópolis | MG
CEP 35.500-000
37.3222.4827 | 3222.2557
Brasília
Gabinete: 271 - Anexo: III
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados - Brasília | DF
CEP 70160-900
61.3215-5271 | 61.3215.2271 (fax)
Jaime Martins Filho (PR)
Divinópolis
Rua Ipatinga, 622 – Ipiranga – Divinópolis | MG
37.3222.8027
CEP 35502-042
Brasília
Gabinete 333 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes – Brasília | DF
CEP 70160-900
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Rua Rodrigues Caldas, nº 30 - Bairro Santo Agostinho - Palácio da Inconfidência - Belo Horizonte | MG
CEP 30.190-921
0800 031 08 88 (Ouvidoria Parlamentar)
37.2108.7000
Site: www.almg.gov.br
Presidente: Deputado Dinis Pinheiro (Mandato 2011|2012)
31.2108.7195 | 31.2108-7523 (fax)
Deputado Estadual com base em Divinópolis
Fabiano Tolentino (PRTB)
Divinópolis
Rua Rio Grande do Sul, 882 - Centro – Divinópolis | MG
37.3222.7935
CEP 35.500-025
Belo Horizonte
Rua Rodrigues Caldas, 79 - Edifício Tiradentes - 21º andar - sala 1 - Santo Agostinho - Belo Horizonte | MG
CEP 30190-921
31.2108.5390 | 31.2108.5393 (fax)
(Ver link específico sobre vereadores)
