A função do Poder Judiciário é aplicar a lei a casos concretos para assegurar a soberania da justiça e a realização do direito nas relações sociais, e para garantir a pacificação social e a promoção da justiça.
A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando assim as instâncias. A primeira instância corresponde ao órgão que irá inicialmente analisar e julgar a ação apresentada ao Poder Judiciário. As demais instâncias apreciam as decisões proferidas pela instância inferior a ela, e sempre o fazem em órgãos colegiados, ou seja, por um grupo de magistrados que participam do julgamento.
Devido aos princípios do processo legal, contraditório e a ampla defesa, as decisões proferidas em primeira instância poderão ser submetidas à apreciação da instância superior, dando oportunidade às partes conflitantes de obterem o reexame da matéria.
Às instâncias superiores, cabe, também, em decorrência de sua competência originária, apreciar determinadas ações que, em razão da matéria, lhes são apresentadas diretamente, sem que tenham sido submetidas, anteriormente, à apreciação do juízo inferior.
A organização do Poder Judiciário está fundamentada na divisão da competência entre os vários órgãos que o integram nos âmbitos estadual e federal. À Justiça Estadual cabe o julgamento das ações não compreendidas na competência da Justiça Federal comum ou especializada.
A Justiça Federal é composta pelos tribunais regionais federais e juízes federais. Dentre outras competências, cabe à justiça federal o julgamento de ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas.
A justiça especializada é composta pelas Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar. À Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar os conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. À Justiça Eleitoral compete, principalmente, a organização, a fiscalização e a apuração das eleições que ocorrem no país, bem como a diplomação dos eleitos. E, à Justiça Militar, compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
I N F O R M A Ç Õ E S
PODER JUDICIÁRIO | Divinópolis
Justiça Comum
www.tjmg.gov.br
Fórum Doutor Manoel de Castro dos Santos
Rua João Morato de Faria, 145 – Divinópolis | MG
37 3222-8700 | 3222-9539 | 3691-9059 | 3222-8585 (fax)
CEP 35500615
Juizado Especial
1ª e 2ª Vara de Família e Sucessões
Rua Minas Gerais, 55 -Centro - Divinópolis
37 3222.0326 | 3221-2400
CEP 35.500-007
Vara da Fazenda Pública e Autarquias
Avenida Antônio Olímpio de Morais, 338 - sala 1301|1302 – 13º andar (Edifício Marciana)
Centro -Divinópolis
37 3213-2212
CEP 35.500-005
Justiça Eleitoral
www.tre-mg.gov.br
Av. 1º de Junho, 200 - 1º andar – Centro – Divinópolis – MG
CEP 35500-002
37 3221 7291
37 3213 2378 (fax)
37 3213 2378 (fax)
37 3214 4405
37 3222 6343 (fax)
Justiça Federal
www.trf1.gov.br
Praça Dom Cristiano, 298, Centro - Divinópolis | MG
37 2101.8018 | 2101.8007 2101-8014
CEP: 35.500-004
www.trt3.jus.br
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Foro de Divinópolis
Rua Getúlio Vargas, 127 - Centro
37 3222.0755
CEP: 35.500-024
1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
37 3221.6926
37 3222.4790 | FAX 3222.9225
