A Defensoria Pública é um órgão público permanente, autônomo e necessário ao acesso à Justiça. É uma instituição prevista na Constituição e fundamental à prestação jurisdicional.
O membro da Defensoria Pública é denominado Defensor Público.
A Defensoria Pública é o instrumento de democratização do acesso à Justiça, com eficiência e qualidade, que contribui para concretizar a igualdade jurídica e os mecanismos de inclusão social.
Funções da Defensoria Pública
• Promover a orientação e a conciliação das partes;
• Patrocinar defesa em ações penais e cíveis;
• Patrocinar ação civil pública, ação popular e mandado de segurança;
• Exercer a defesa da criança e do adolescente;
• Atuar como curador especial;
• Patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
• Atuar nos Juizados Especiais;
• Atuar nos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, em qualquer circunstância, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
• Praticar os atos inerentes à postulação e à defesa dos direitos dos necessitados;
• Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes;
• As funções institucionais da Defensoria Pública são exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de Direito Público.
I N F O R M A Ç Õ E S
Defensoria Pública da União em Minas Gerais
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